A Câmara debateu nesta semana o Projeto de Lei 05/2026, que altera a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A mudança visa alinhar a legislação municipal às normas nacionais de administração pública.
Pela nova proposta, a execução financeira do fundo ficará sob responsabilidade direta do Poder Executivo, enquanto o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher mantém e fortalece seu papel deliberativo e fiscalizador. Segundo a justificativa do projeto, a medida garante maior segurança jurídica e transparência na aplicação dos recursos destinados às políticas públicas para mulheres.
Comentários
Postar um comentário