Projeto altera regras para concessão de títulos de utilidade pública no município
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque aprovou, em 2 de junho, o Projeto de Lei nº 04/2025, que propõe alterações na Lei Municipal nº 1.052/2019. A proposta é de autoria do vereador Josnei Bueno de Oliveira e tem como objetivo corrigir inconsistências nas normas que regulam a concessão de títulos de utilidade pública para entidades do município.
Durante a 11ª reunião da comissão, o projeto foi analisado sob a condução do vereador Vanderlei kuachinhak, com a presença dos vereadores Josnei Bueno de Oliveira, Jandir José Teixeira e Eliane Aparecida Camargo, que apresentou o relatório como relatora substituta.
A proposta altera o artigo 2º da lei vigente, com três mudanças principais: revoga o inciso VII e o parágrafo 2º, e modifica o inciso IX. Essa última mudança corrige a exigência de certidão de antecedentes criminais, que antes deveria ser emitida pela comarca de Itapoá, e passa agora a ser pela comarca de Pitanga. A alteração corrige um erro geográfico, já que Itapoá está localizada em outro estado.
“Elas [as mudanças] trazem mais clareza à aplicação da lei e assegfuram que apenas entidades que atendam a critérios rigorosos tenham acesso ao título”, afirmou a vereadora Eliane Aparecida Camargo.
Segundo o relatório apresentado, a lei em questão exige que entidades interessadas atuem em áreas como assistência social e educação, e que apresentem uma série de documentos, entre eles certidões criminais dos seus dirigentes. A exigência da certidão da comarca de Pitanga busca garantir maior coerência com a jurisdição local.
O vereador Josnei Bueno de Oliveira elogiou o trabalho da comissão na análise do projeto. Os vereadores Vanderlei kuachinhak e Jandir José Teixeira também destacaram a importância da correção para manter a consistência da legislação municipal.
A tramitação do projeto foi aprovada por unanimidade, e agora segue para apreciação no plenário da Câmara. Caso seja aprovado, as alterações podem fortalecer a relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil, por meio de regras mais claras e adequadas à realidade do município.
Por Thiago Henrique, com informações da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque.
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