O governo federal divulgou, em fevereiro de 2025, uma série de alterações no regime do Microempreendedor Individual (MEI) que impactam contribuições, obrigações fiscais e elegibilidade de profissões. As mudanças, segundo o comunicado oficial, buscam modernizar o sistema, fortalecer a segurança social e garantir maior compliance fiscal, mas geram preocupações entre os microempreendedores.
Uma das principais alterações é o aumento nas contribuições mensais, decorrente do reajuste do salário mínimo para R$ 1.518,00 em 2025. A contribuição ao INSS, que representa 5% do salário mínimo, subiu de R$ 70,60 para R$ 75,90. Para MEIs caminhoneiros, com alíquota de 12%, o valor passou de R$ 169,44 para R$ 182,16. Além disso, há acréscimos de R$ 1,00 para o ICMS (comércio e indústria) e R$ 5,00 para o ISS (serviços), dependendo da atividade exercida.
Outra novidade é a obrigatoriedade, a partir de 1º de abril de 2025, de incluir o Código do Regime Tributário (CRT) 4 nas notas fiscais eletrônicas emitidas por MEIs. Essa medida, que utiliza um sistema nacional unificado, visa padronizar e validar os documentos fiscais, substituindo os sistemas municipais anteriormente utilizados.
O governo também anunciou uma intensificação na fiscalização das atividades dos MEIs, com multas mais rigorosas para infrações relacionadas ao não cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias. As penalidades variam conforme a gravidade e o tempo de inadimplência, podendo levar à exclusão do regime em casos extremos.
Em uma mudança significativa, o INSS excluiu 13 profissões da lista de atividades permitidas para o MEI, como alinhador(a) de pneus, arquivista de documentos, comerciante de fogos de artifício, contador(a)/técnico(a) contábil e dedetizador(a), entre outras. Esses profissionais terão de migrar para outras categorias, como microempresa (ME), para regularizar suas atividades.
Por fim, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00. Se aprovado, isso permitiria maior flexibilidade para o crescimento dos negócios, mas, até o momento, a alteração ainda não foi implementada.
Os MEIs são orientados a acompanhar as atualizações no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e regularizar suas situações para evitar problemas futuros.
Fonte: FDR – https://fdr.com.br/2025/02/20/comunicado-geral-do-governo-pesa-no-bolso-do-mei-em-2025-entenda/
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