Na 3ª Sessão Extraordinária do 4º Período Legislativo, realizada nesta terça-feira (3), os vereadores de Boa Ventura de São Roque aprovaram quatro importantes projetos de lei que tratam de finanças públicas e direitos municipais.
O Projeto de Lei nº 32/2024, que autoriza crédito adicional especial de R$ 45 mil para o orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), foi debatido intensamente. O recurso será usado para equipamentos de medição de vazão e perdas no sistema de abastecimento de água, considerado essencial para a melhoria do serviço.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 33/2024, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O fundo visa fomentar ações voltadas ao suporte e à inclusão das pessoas com deficiência no município.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 34/2024, que altera a Lei nº 1.084/2020, e o Projeto de Lei nº 35/2024, que autoriza o prefeito e representantes municipais a celebrar acordos em processos judiciais e administrativos. A medida busca reduzir custos e acelerar soluções jurídicas que envolvam o município.
Durante a sessão, foi anunciado o convite para a solenidade de diplomação do prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos, marcada para esta quarta-feira (4), às 9h, na Câmara Municipal.
Fonte: 3ª Sessão Extraordinária do 4º Período Legislativo da Câmara de Vereadores - 03/12/2024
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