A Prefeitura de Boa Ventura de São Roque, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Departamento de Vigilância em Saúde, emitiu a Notificação Nº 001/2024BVSR, que visa garantir a limpeza e manutenção de terrenos baldios no perímetro urbano do município. A notificação, baseada nas Leis Municipais Nº 974/2017 e Nº 828/2015, impõe obrigações específicas aos proprietários para evitar problemas de saúde pública e garantir um ambiente mais seguro e limpo para todos os moradores.
Obrigações dos Proprietários
Conforme a notificação, todos os proprietários de terrenos baldios têm um prazo de 10 dias a contar da publicação no Diário Oficial do Município para realizar a limpeza, capinagem e roçada dos terrenos. Esta manutenção deve ser contínua durante todo o ano de 2024. Os proprietários devem remover mato, detritos, entulhos e lixo, conforme a lei municipal
Penalidades para Não Conformidade
Os proprietários que não atenderem às exigências dentro do prazo estipulado estarão sujeitos a várias penalidades:
- Multa pelo mau estado de conservação do terreno.
- Cobrança das despesas de limpeza executada pela prefeitura.
- Inscrição em dívida ativa no cadastro tributário municipal.
- Possibilidade de execução fiscal para cobrança judicial do débito.
Além disso, a prefeitura pode executar os serviços de limpeza sem aviso prévio, e os custos serão cobrados dos proprietários. A não conformidade também pode resultar na falta de certidão negativa municipal, impedindo diversos procedimentos administrativos.
Objetivo da Medida
A notificação visa prevenir problemas de saúde pública, principalmente doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, como a dengue. Manter os terrenos limpos e conservados é fundamental para evitar focos de doenças e promover a qualidade de vida na cidade.
Informações Adicionais
Para mais informações, os proprietários podem procurar as Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Social do município. A medida é essencial para garantir a saúde e o bem-estar da população, além de contribuir para a conservação do ambiente urbano.
Fonte: Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque
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