Em meio à contagem regressiva para as eleições municipais deste ano, a Prefeitura do Município de Boa Ventura de São Roque, no estado do Paraná, divulga uma importante orientação do Controle Interno. A fim de garantir a lisura do processo eleitoral e o respeito às normativas vigentes, o órgão emitiu um comunicado reiterando a necessidade de observar as condutas vedadas aos agentes públicos durante o período eleitoral.
A Lei das Eleições, em conjunto com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral e demais legislações correlatas, estabelece uma série de diretrizes que devem ser seguidas pelos gestores públicos e servidores municipais. Entre as principais recomendações destacam-se:
Restrições ao Uso de Recursos Públicos: É expressamente proibido ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis públicos em favor de candidatos, partidos ou coligações, bem como fazer uso promocional de distribuição gratuita de bens e serviços sociais custeados pelo poder público.
Controle de Despesas e Publicidade Institucional: Durante o período eleitoral, é crucial evitar gastos excessivos com publicidade dos órgãos públicos, respeitando a média dos últimos três anos. Além disso, a autorização de publicidade institucional está condicionada a situações de urgência reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Proibição de Pronunciamentos e Eventos: A realização de pronunciamentos em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito só é permitida mediante autorização judicial. Também é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações, assim como a presença de candidatos nestes eventos.
Diante das diretrizes estabelecidas, o Controle Interno recomenda a ampla divulgação dessas orientações a todos os agentes públicos do município, incluindo a publicação no Portal da Transparência. O não cumprimento das normativas pode acarretar em medidas legais, como multas e até mesmo a cassação de registro ou diploma.
Portanto, fica o alerta para a importância do cumprimento rigoroso das leis eleitorais, visando assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a transparência do processo democrático.
Fonte: [Prefeitura do Município de Boa Ventura de São Roque](https://www.boaventura.pr.gov.br/noticiasView/77_ORIENTACAO-CONTROLE-INTERNO-CONDUTAS-VEDADAS-ELEICOES-2024.html)
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