Prefeitura de Boa Ventura de São Roque, no Paraná, institui Programa de Recuperação Fiscal REFIS/2023 para regularização de débitos tributários do município. O objetivo do programa é oferecer facilidades para que os contribuintes possam regularizar seus débitos fiscais, relativos a tributos municipais ou programas, que estejam vencidos ou com vencimento até 31 de dezembro de 2022, constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar. No entanto, não poderão fazer parte do programa os contribuintes que já sofreram penhora em dinheiro na totalidade do crédito fiscal em execução fiscal.
A administração do Programa de Recuperação Fiscal será exercida pelo Departamento de Receita e Fiscalização Tributária, que deverá expedir atos normativos, homologar as opções pelo programa, expedir o termo de confissão de dívida ao optante, realizar o efetivo controle do programa e excluir os optantes que descumprirem suas condições.
O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais, sendo que o ingresso implica inclusão da totalidade dos débitos referidos, salvo aqueles por ele demandados judicialmente e que, por sua opção, venham a permanecer nessa situação.
O contribuinte poderá saldar seus débitos à vista com 100% de desconto sobre multa e juros, ou parcelar em até três vezes com 80% de desconto sobre multa e juros, ou parcelar de quatro a seis vezes com 50% de desconto sobre multa e juros. Os débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e aos Alvarás de Licença para Funcionamento poderão ser saldados pelo optante do Programa de Recuperação Fiscal nas mesmas condições que os demais débitos.
A primeira parcela do Programa de Recuperação Fiscal deverá ser paga no ato da adesão, através de documento de arrecadação municipal nas agências ou correspondentes bancários credenciados. A opção pelo programa poderá ser realizada até 31 de outubro de 2023.
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