A Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, no estado do Paraná, sancionou a Lei Municipal nº 1.226/2023, que dispõe sobre a atualização dos valores das diárias com pernoite aos Servidores Públicos Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo. A medida altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.004/2018 e entra em vigor a partir da data de sua publicação.
De acordo com a nova lei, os valores das diárias com pernoite serão reajustados para os deslocamentos de servidores públicos e agentes políticos para a capital do estado ou para qualquer outro município com hospedagem e alimentação. Para os servidores municipais, o valor passa a ser de R$ 350,00; para secretários municipais, o valor passa a ser de R$ 450,00; e para o prefeito e vice-prefeito municipal, o valor passa a ser de R$ 600,00.
Vale ressaltar que os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1004/2018 permanecem inalterados. Com essa medida, a Prefeitura de Boa Ventura de São Roque busca atualizar os valores das diárias para garantir a continuidade dos serviços públicos e proporcionar condições adequadas de trabalho aos servidores e agentes políticos.
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