Um projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados pode trazer uma grande novidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e servidores públicos. Se aprovado, o projeto permitirá que MEIs possam prestar serviços para órgãos públicos, inclusive como fornecedores.
Atualmente, a lei proíbe que servidores públicos e empresas com participação de servidores públicos possam contratar serviços de MEIs. O projeto de lei, por sua vez, pretende modificar essa regra, permitindo que MEIs possam prestar serviços para órgãos públicos, desde que não haja conflito de interesses ou participação direta de servidores públicos.
De acordo com o deputado autor do projeto, a medida visa incentivar a formalização de MEIs e contribuir para o desenvolvimento do empreendedorismo no país. Além disso, a medida poderá trazer mais eficiência e economia para os órgãos públicos, que poderão contar com a prestação de serviços de microempreendedores individuais.
No entanto, o projeto ainda precisa passar por diversas etapas de análise e votação antes de se tornar lei. Mesmo assim, a iniciativa tem gerado expectativas entre MEIs e servidores públicos, que aguardam com interesse a decisão final.
É importante lembrar que, até que o projeto seja aprovado, a legislação atual continua em vigor e os MEIs não podem prestar serviços para órgãos públicos. Mas caso a medida seja aprovada, poderá ser uma grande oportunidade para os microempreendedores individuais e também para a administração pública.
Fonte: https://fdr.com.br/2023/04/25/projeto-de-lei-pode-trazer-grande-novidade-envolvendo-mei-e-servidores-publicos/
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