Projeto de Lei propõe que servidores públicos possam se tornar Microempreendedores Individuais (MEI) ou Sociedades Limitadas (SLU), o que possibilitaria a tributação reduzida para este novo grupo. A iniciativa está em tramitação na Câmara dos Deputados e, para que seja viabilizada, é necessário que a nova atividade empresarial não comprometa a integridade do exercício no funcionalismo público. Se aprovado, a medida poderá beneficiar muitos servidores que desejam ter seu próprio negócio e reduzir a carga tributária sobre o empreendimento.
Fonte: FDR (https://fdr.com.br/2023/04/27/novo-grupo-passara-a-ter-direito-ao-cnpj-como-mei-reduzindo-suas-tributacoes/)
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