Projeto altera atribuições sem criar novos postos ou mudar salários na pasta municipal
Comissão da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 17/2025, que ajusta as atribuições de cargos da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo. A proposta, elaborada pelo Executivo Municipal, visa adequar as funções à nova nomenclatura da pasta, que será chamada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.
A decisão foi tomada durante a 11ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada na segunda-feira (2). O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão, vereador Vanderlei kuachinhak, e contou com a participação dos parlamentares Josnei Bueno de Oliveira, Jandir José Teixeira e Eliane Aparecida Camargo.
Alteração mantém estrutura atual
O projeto modifica o anexo III da Lei nº 214/2005, que estabelece a organização administrativa da prefeitura. As mudanças afetam especificamente as descrições dos cargos de secretário, diretores e chefes de seção da pasta municipal.
O relator da proposta, vereador Josnei Bueno de Oliveira, explicou que se trata de uma adequação formal. "A iniciativa não cria novos cargos nem altera remunerações, sendo de competência exclusiva do prefeito, conforme o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal", afirmou o parlamentar durante a sessão.
Coerência com mudanças anteriores
Segundo o presidente Vanderlei kuachinhak, a alteração das atribuições busca manter a consistência com as modificações propostas no Projeto de Lei nº 15/2025, que estabeleceu a mudança do nome da secretaria.
O secretário da comissão, Jandir José Teixeira, endossou a análise dos colegas e destacou que a proposta não apresenta problemas legais. A vereadora Eliane Aparecida Camargo também acompanhou as discussões e votou favorável ao projeto.
Próximos passos
Com a aprovação na comissão, o Projeto de Lei nº 17/2025 foi considerado constitucional e juridicamente adequado. A proposta segue agora para votação no plenário da Câmara Municipal, onde será submetida à apreciação de todos os vereadores.
A adequação das funções dos cargos públicos faz parte de um processo de modernização da estrutura administrativa municipal, com foco no fortalecimento das políticas de desenvolvimento econômico e turístico da cidade.
Por Thiago Henrique, com informações da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque.
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