Na última sessão ordinária, realizada em 21 de maio de 2024, a Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 15/2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024). Este programa tem como objetivo proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas com o município, oferecendo condições especiais de pagamento.
Durante a sessão, os vereadores destacaram a importância do REFIS para equilibrar as finanças municipais e facilitar a vida dos cidadãos que enfrentam dificuldades financeiras. A aprovação ocorreu em duas votações, ambas unânimes, reforçando o consenso sobre a relevância da medida para a gestão fiscal do município.
Fonte: Informações obtidas por meio de relatório de IA da legenda da live da sessão da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque.
Comentários
Postar um comentário