Advogada destaca a possibilidade de reaver valores pagos indevidamente em multas por atraso no inventário
Uma questão que afeta muitas famílias durante o processo de inventário: o pagamento de multas indevidas. Segundo especialistas, é provável que muitas pessoas tenham pagado multas por atraso no inventário sem saber que tinham o direito de reaver esses valores.
No momento em que a guia para o pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD) é gerada, a data de falecimento do indivíduo é considerada para calcular o valor a ser pago. No entanto, é nesse momento que também é cobrada uma multa por atraso no inventário. Esta multa, que deveria ser aplicada apenas em casos de descumprimento de prazos para a entrega das declarações e documentos necessários, muitas vezes é indevidamente aplicada, gerando custos extras para as famílias.
Para entender melhor essa situação e como reaver os valores pagos indevidamente, conversamos com a advogada especialista em direito sucessório, Lidiane Strapasson. Segundo ela, "muitas pessoas sequer questionam o valor cobrado, acreditando que seja uma obrigação imposta pela lei. No entanto, em muitos casos, essa multa não é devida e pode ser recuperada."
A advogada destaca que, caso alguém tenha pago a multa por atraso no inventário de forma indevida, é possível buscar a restituição desses valores por meio de um Mandado de Segurança. "Trata-se de um direito líquido e certo, uma vez que a cobrança indevida da multa fere o princípio da legalidade", afirma Strapasson. Ela ressalta que é importante que as pessoas estejam cientes desse direito para não serem prejudicadas financeiramente.
A cobrança indevida de multas no inventário não é um problema isolado. Muitas famílias podem ter sido afetadas por essa situação, e é fundamental buscar orientação legal para identificar se o valor pago é realmente devido ou não. A advogada Lidiane Strapasson sugere que aqueles que desconfiam ter pago multas indevidas no inventário busquem um profissional especializado em direito sucessório para avaliar a situação e tomar as medidas necessárias para reaver os valores.
Diante dessas informações, fica evidente a importância de estar informado sobre os seus direitos no processo de inventário. A orientação de um advogado qualificado pode ser crucial para evitar gastos desnecessários e garantir que a justiça seja feita no tratamento das questões sucessórias.
Lidiane Strapasson Advocacia
Telefone: (42) 98439-7019
Av. São Roque- Boa Ventura de São Roque - PR
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