Ministério Público investiga possível inconstitucionalidade em lei municipal de Boa Ventura de São Roque

O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou um Inquérito Civil para investigar uma denúncia de possível inconstitucionalidade em relação à Lei n. 1.209/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual salarial dos agentes públicos municipais, incluindo o prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de Boa Ventura de São Roque.

Segundo a denúncia, o projeto de lei que originou a legislação em questão, o Projeto de Lei n. 01/2023, teria apresentado vício de iniciativa, uma vez que a iniciativa da legislação partiu do Poder Executivo, e não da Câmara Municipal, como determina a Constituição Federal.

A majoração do subsídio do prefeito por meio de lei específica é legalmente admissível em caso de observância da iniciativa da Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, e o projeto de lei estiver acompanhado de estimativa de impacto financeiro e da demonstração da origem dos recursos, conforme o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e o artigo 17, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dessa forma, o Ministério Público considerou necessária a coleta de maiores elementos acerca das condutas narradas, principalmente para apuração de eventual inconstitucionalidade formal da Lei Municipal n. 1.209/2023.

O Inquérito Civil foi registrado no Programa de Registro, Acompanhamento e Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais do Ministério Público do Estado do Paraná e terá como representado o Município de Boa Ventura de São Roque e como representante o vereador Josnei Bueno de Oliveira. A área de atuação principal será o Patrimônio Público, com o tema "Patrimônio Público – Remuneração" e o subtema "Remuneração – Remuneração em Desacordo com o Limite Legal".