Lei obriga empresas responsáveis a retirarem fios em desuso em postes de energia elétrica em Boa Ventura

A Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque, aprovou recentemente uma lei que trata da retirada de fios em desuso e desordenados em postes de energia elétrica. De acordo com a Lei nº 1.197/2022, as concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, bem como empresas estatais e privadas prestadoras de serviço que utilizam cabeamento aéreo no município são obrigadas a realizar o alinhamento ou a retirada dos fios, cabos e demais equipamentos fixados em postes que não tenham mais utilidade.

Além disso, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica também é responsável pela manutenção, conservação, remoção e substituição de postes que estejam em estado precário, torto, inclinado ou em desuso, sem ônus para a administração pública municipal. Caso um poste seja substituído, a empresa deve notificar as demais empresas que utilizam o poste como suporte para seus cabeamentos, para que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais componentes.

A lei também estabelece regras para o compartilhamento da faixa de ocupação de postes, que deve ser feito de forma ordenada e uniforme. As empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica são obrigadas a enviar mensalmente um relatório ao Poder Executivo Municipal com as notificações realizadas, contendo, pelo menos, a localização do poste, a identificação da empresa responsável e o comprovante de recebimento por parte do notificado.

Qualquer descumprimento do disposto na lei deve ser notificado pelo Município à Distribuidora de energia elétrica para que sejam tomadas as medidas necessárias para regularização. A lei também determina que as fiações devem ser identificadas e instaladas de forma a garantir a segurança e a qualidade do fornecimento de energia elétrica, bem como que os postes devem atender às normas técnicas e de segurança da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A Lei nº 1.197/2022 entrará em vigor a partir de 1 de março de 2023.