Lei obriga divulgação de lista de medicamentos disponíveis e em falta na farmácia municipal em Boa ventura

A Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque aprovou recentemente uma lei que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS nas farmácias das unidades de saúde do município.

De acordo com a Lei nº 2.456/2022, a divulgação deverá incluir os nomes genéricos e comerciais dos medicamentos, além dos quantitativos em cada unidade de distribuição, o valor pago pelo município, o nome do fornecedor responsável e o número do contrato ao qual a compra está vinculada. A listagem deverá ser fixada em local de fácil visualização e leitura nas farmácias municipais, nas Unidades Básicas de Saúde - UBS e outras unidades de saúde, e também estará disponível no site oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial Eletrônico utilizado pelo município.

A listagem de medicamentos deverá ser atualizada periodicamente e, em caso de falta de algum medicamento ou supressão de insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá divulgar expressamente esta informação nos canais mencionados e informar a previsão de nova aquisição e data de fornecimento do medicamento, de acordo com o processo licitatório realizado para a compra.