A Câmara Municipal de Boa Ventura de São Roque aprovou a Lei nº 1.194/2022, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao Contrato de Locação nos Imóveis Locados pela administração pública no Município.
A partir de agora, todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município deverão conter plataforma informativa digital, através do site da Prefeitura Municipal, com todos os dados referentes ao contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, constando, obrigatoriamente, a data da locação, o valor da locação e o tempo de duração do contrato de locação.
O prazo para a regulamentação desta lei é de 90 dias a partir de sua publicação, e ela entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação. ou seja, no dia 03 de Janeiro de 2023.
Esta medida tem como objetivo aumentar a transparência e responsabilidade na gestão dos imóveis locados pela administração pública em Boa Ventura de São Roque.
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