CONTRATO DE ADESÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE LEILÃO
“ON LINE”
O presente instrumento possui força de contrato de adesão, nos termos do Código Civil Brasileiro e demais normas correlatas, e estabelece as condições para a participação de ao Leilão da festa de São Roque. Ao aceitá-las, o partícipe, doravante denominado apenas “Usuário”, declara estar ciente e de acordo com as cláusulas e condições a seguir:
1) DA HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
1.1) A participação do Usuário ao leilão depende de cadastro prévio no formulário disponibilizado no site do Notícias de Boa Ventura (www.portalnbv.com). A aceitação do cadastro, pode ficar condicionada a consulta de dados do comércio (SPC, SERASA e similares) com vistas à investigação da idoneidade do solicitante, bem como, solicitar documentos que entender útil à verificação da veracidade dos dados, não lhe sendo exigível, sequer, prestar satisfações no caso de negativa à solicitação de cadastramento.
1.2) A participação do solicitante/Usuário estará condicionada à aceitação – em campo próprio existente no formulário – das condições de cadastramento e habilitação. Nessa ocasião, o solicitante/Usuário se declara expressamente ciente dos termos do edital de leilão que é disponibilizado a todos os partícipes, virtuais ou presenciais, e cujas regras valem indiscriminadamente para todos estes.
2) DA VINCULAÇÃO APÓS ARREMATE E PAGAMENTO
2.1) Após ser declarado o vencedor do leilão, o Arrematante/Usuário assume o compromisso indeclinável e irretratável de honrar o lance vencedor, independentemente de expressa manifestação posterior.
2.2) Decorrido o prazo de Três dias úteis, sem que haja o pagamento total do valor devido, o Usuário/Arrematante fica automaticamente constituído em mora, sem necessidade de qualquer interpelação posterior.
3) DAS PENALIDADES E COBRANÇA EM CASO DE DESISTÊNCIA (ARREMATE SEM PAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO)
3.1) O Usuário reconhece a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida originada na hipótese prevista no item 2.2, bem como, autoriza – no ato de aceitação deste instrumento – a emissão de boleto bancário, ou outro meio, em valor equivalente àquela, com posterior remessa à protesto e/ou às entidades de proteção ao crédito (SPC, SERASA e similares), sem prejuízo de sua cobrança judicial.
4) DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca Pitanga-PR – bem como, o da situação dos lotes depositados pelos comitentes/vendedores – para dirimir toda e qualquer desavença oriunda do presente instrumento e dos certames ali realizados, com expressa renúncia por parte dos Usuários a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Comentários
Postar um comentário