
O decreto foi publicado no dia 13 de abril, e traz em seu artigo que “em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do Coronavírus SARS-COV-2, as finanças públicas e metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica”.
A medida é necessária para a implementação de medidas de natureza orçamentária, financeira e fiscal capazes de incrementar, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública.
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